HC 621785 - DECISAO

HC 621785 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e que existem medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) aptas a evitar a reiteração, bem como tendo em conta a excepcionalidade da prisão cautelar consagrada pela Lei n.12.403/2011 e o risco ao sistema prisional no contexto da pandemia, concluiu-se que não há fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação das medidas alternativas indicadas, razão pela qual foi concedida a ordem e confirmada a liminar.

Parties
Paciente: Pedro Augusto Bertolucci Leandro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da Vara Plantão da comarca de Batatais/SP; Órgão Ministerial (informação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; confirmada a liminar anteriormente deferida; paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento do mérito mediante cumprimento de medidas cautelares do art. 319, I, II, IV e V, do CPP, salvo prisão por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

Pedro Augusto Bertolucci Leandro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Plantão da comarca de Batatais/SP

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Lei n.12.403/2011 e princípio da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e que existem medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) aptas a evitar a reiteração, bem como tendo em conta a excepcionalidade da prisão cautelar consagrada pela Lei n.12.403/2011 e o risco ao sistema prisional no contexto da pandemia, concluiu-se que não há fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação das medidas alternativas indicadas, razão pela qual foi concedida a ordem e confirmada a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; confirmada a liminar anteriormente deferida; paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento do mérito mediante cumprimento de medidas cautelares do art. 319, I, II, IV e V, do CPP, salvo prisão por outro motivo.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal