HC 630978 - DECISAO

HC 630978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na materialidade e indícios da autoria, na apreensão de 1,352kg de maconha e no cometimento do crime em região de fronteira, circunstâncias que configuram gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas a prisão domiciliar e medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, a questão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal a quo, não podendo ser conhecida nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JESSICA PAULA CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA PAULA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar às mães à luz do HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na materialidade e indícios da autoria, na apreensão de 1,352kg de maconha e no cometimento do crime em região de fronteira, circunstâncias que configuram gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas a prisão domiciliar e medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, a questão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal a quo, não podendo ser conhecida nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.