HC 636054 - DECISAO

HC 636054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via impetratória, porquanto a matéria alegada exige revolvimento fático-probatório e a alegada ilegalidade não se mostrou flagrante; ademais, a apreensão e exame do celular na cena do crime foram considerados compatíveis com o art. 6º, II, do CPP e com a Lei nº 9.296/96, e a revisão criminal foi julgada e transitada em julgado, impedindo desconstituição via mandamus.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Execução De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Execução De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCIO ANTONIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade do acesso a dados de celular apreendido na cena do crime
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via impetratória, porquanto a matéria alegada exige revolvimento fático-probatório e a alegada ilegalidade não se mostrou flagrante; ademais, a apreensão e exame do celular na cena do crime foram considerados compatíveis com o art. 6º, II, do CPP e com a Lei nº 9.296/96, e a revisão criminal foi julgada e transitada em julgado, impedindo desconstituição via mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.