HC 655599 - DECISAO

HC 655599 - DECISAO

O Tribunal considerou que, no caso concreto, a quantidade apreendida (14,3 g de cocaína e 58 comprimidos de ecstasy) e os elementos fático-probatórios não demonstram gravidade ou potencial ofensivo exacerbado capaz de justificar a excepcional restrição da liberdade preventiva, tendo-se em vista a primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, entendeu-se pela prescindibilidade da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: HIAGO GABRIEL BOEING; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente HIAGO GABRIEL BOEING e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HIAGO GABRIEL BOEING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, no caso concreto, a quantidade apreendida (14,3 g de cocaína e 58 comprimidos de ecstasy) e os elementos fático-probatórios não demonstram gravidade ou potencial ofensivo exacerbado capaz de justificar a excepcional restrição da liberdade preventiva, tendo-se em vista a primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, entendeu-se pela prescindibilidade da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente HIAGO GABRIEL BOEING e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente HIAGO GABRIEL BOEING, nos autos da Ação Penal n.001255-97.2021.8.24.0010.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.