HC 654071 - DECISAO

HC 654071 - DECISAO

não se conheceu o habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e ao regime, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções verifique a possibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena mais brando mediante análise da detração do tempo de prisão cautelar e demais critérios executórios; o pedido de assistência médica não foi examinado pelo STJ por ausência de cognição sobre matéria de execução penal remanescente à instância de execução.

Parties
Impetrante/paciente: CLEBER DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Da Defesa: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo da Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Assistência À Saúde De Sentenciados Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

CLEBER DA SILVA ALVES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Representante Da Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria e fixação do regime
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fins de regime inicial

Ratio Decidendi

não se conheceu o habeas corpus na via substitutiva do recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e ao regime, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções verifique a possibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena mais brando mediante análise da detração do tempo de prisão cautelar e demais critérios executórios; o pedido de assistência médica não foi examinado pelo STJ por ausência de cognição sobre matéria de execução penal remanescente à instância de execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções verifique a possibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena mais brando mediante aplicação da detração do tempo de prisão cautelar.
  • Remeter os autos ao Juízo da Execução para averiguação da detração penal e possibilidade de regime mais brando.