HC 640272 - DECISAO

HC 640272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ainda que analisadas as alegações, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a dosimetria foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do crime (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), não havendo ensejo para excluir ou reduzir as majorantes.

Parties
Paciente: MATEUS DE LUCENA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Emprego De Arma De Fogo, Substitutivo De Recurso Especial, Lei Nº 13.654/18
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Da Vítima Emprego De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE LUCENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes na dosimetria (concurso de pessoas e restrição de liberdade)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação concreta da pena-base e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ainda que analisadas as alegações, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a dosimetria foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do crime (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), não havendo ensejo para excluir ou reduzir as majorantes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.