HC 670742 - DECISAO

HC 670742 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CLEDSON LUAN BALBINO MAINETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Risco Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Risco Por Pandemia (covid 19)

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Parties

CLEDSON LUAN BALBINO MAINETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.