HC 665475 - DECISAO

HC 665475 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a apelação teve tramitação regular, não houve desídia do Judiciário ou da acusação, houve suspensão de prazos em razão da pandemia, o prazo não é desarrazoado diante da pena imposta (10 anos) e o paciente já progrediu ao regime semiaberto; portanto, não se justifica a revogação da prisão preventiva, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUTZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excessos De Prazo, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Revogação De Prisão, Execução Penal, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excessos De Prazo Prisão Preventiva Progressão De Regime Revogação De Prisão Execução Penal +1 more

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Parties

ALEXANDRE LUTZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 apreciação da tramitação do recurso perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a apelação teve tramitação regular, não houve desídia do Judiciário ou da acusação, houve suspensão de prazos em razão da pandemia, o prazo não é desarrazoado diante da pena imposta (10 anos) e o paciente já progrediu ao regime semiaberto; portanto, não se justifica a revogação da prisão preventiva, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0000575-53.2017.8.26.0441.