HC 665072 - DECISAO

HC 665072 - DECISAO

O writ não foi conhecido integralmente por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação foi demonstrada com base em elementos concretos (interceptações, indícios de integração em facção criminosa, gravidade concreta e periculosidade), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; contudo, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo quanto à análise da necessidade de manutenção da segregação cautelar no contexto da pandemia, razão pela qual se cassou parcialmente o acórdão recorrido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas...

Parties
Paciente: CAIQUE CARDOSO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reexamine a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente em tempo de pandemia, considerando a Recomendação nº. 62/2020 do CNJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Pandemia (recomendação Nº. 62/2020 Do Cnj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Pandemia (recomendação Nº. 62/2020 Do Cnj)

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Parties

CAIQUE CARDOSO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido integralmente por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação foi demonstrada com base em elementos concretos (interceptações, indícios de integração em facção criminosa, gravidade concreta e periculosidade), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; contudo, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo quanto à análise da necessidade de manutenção da segregação cautelar no contexto da pandemia, razão pela qual se cassou parcialmente o acórdão recorrido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reexamine a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente em tempo de pandemia, considerando a Recomendação nº. 62/2020 do CNJ.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, parcialmente, a ordem para cassar o acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 1.0000.21.064134-6/000 e determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a questão vertida no mandamus impetrado na origem, no tocante à necessidade de manutenção da...