RHC 148291 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cujo tema já havia sido apreciado por esta Corte; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a alegada ilegalidade não se confirma, e a jurisprudência consolidada admite que a submissão do auto ao juiz para homologação e conversão supera a ausência da audiência de custódia, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e o seguimento do recurso negado.

Parties
Recorrente: RONALDO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento/recuso Não Conhecido (mera Reiteração)
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia +2 more

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Parties

RONALDO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento/recuso Não Conhecido (mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento expresso do Ministério Público
  2. 2 excesso de prazo entre prisão em flagrante e audiência de custódia (96 horas)
  3. 3 ausência de avaliação periódica da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cujo tema já havia sido apreciado por esta Corte; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a alegada ilegalidade não se confirma, e a jurisprudência consolidada admite que a submissão do auto ao juiz para homologação e conversão supera a ausência da audiência de custódia, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e o seguimento do recurso negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.