HC 668560 - DECISAO

HC 668560 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, o crime a que responde não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e, portanto, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319 do CPP, salvo reiteração de fatos novos ou descumprimento das condições.

Parties
Paciente: DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos processos n. 0800347-56.2020.8.14.0091 e 0800141-08.2021.8.14.0091
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018

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Parties

DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Valoração de antecedentes e reiteração delitiva como justificativa para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, o crime a que responde não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e, portanto, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319 do CPP, salvo reiteração de fatos novos ou descumprimento das condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos processos n. 0800347-56.2020.8.14.0091 e 0800141-08.2021.8.14.0091

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos processos indicados
  • Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; não manter contato com pessoas vinculadas aos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial)