HC 662870 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Relator apresentou elementos concretos e fundamentação idônea demonstrando a ausência de ilegalidade patente no indeferimento liminar, não se justificando a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF e o controle antecipado pelo STJ.
- Parties
- Agravante: DANILO CRISTIANO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferecimento De Liminar, Súmula 691 STF, Operação Spoofing, Invasão De Dispositivo Informático, Oitiva De Testemunha
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANILO CRISTIANO MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 possibilidade de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
- 3 necessidade/pertinência da oitiva do Delegado Luís Flávio Zampronha
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Relator apresentou elementos concretos e fundamentação idônea demonstrando a ausência de ilegalidade patente no indeferimento liminar, não se justificando a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF e o controle antecipado pelo STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment