HC 668021 - DECISAO

HC 668021 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pleito de revogação da prisão cautelar, sendo fundamentado que a custódia é preventiva e não decorre do mero exaurimento da via recursal, não se aplicando, assim, o entendimento das ADCs do STF; ademais, a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva estava apreendida por não ter sido impugnada na apelação, o que impede seu exame nesta Corte; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos.

Parties
Embargante/paciente: Henrique Marty Nerys Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Integrativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Latrocínio, Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Preclusão, Efeitos Integrativos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Latrocínio Roubo Majorado Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Henrique Marty Nerys Rodrigues

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Integrativos)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação quanto ao crime de latrocínio por ausência de lesão à vítima
  2. 2 omissão sobre pleito de revogação da prisão cautelar em razão de não trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade das ADCs n. 43, 44 e 54 do STF sobre execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pleito de revogação da prisão cautelar, sendo fundamentado que a custódia é preventiva e não decorre do mero exaurimento da via recursal, não se aplicando, assim, o entendimento das ADCs do STF; ademais, a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva estava apreendida por não ter sido impugnada na apelação, o que impede seu exame nesta Corte; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
  • Publique-se.