HC 669908 - DECISAO

HC 669908 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verificou-se erro material manifesto no acórdão do Tribunal de origem ao deixar de considerar a detração do tempo de prisão provisória reconhecida na sentença de primeiro grau, o que impôs regime semiaberto. Por ser matéria de ordem pública e evidenciar flagrante ilegalidade, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto e determinou a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, permitindo ao sentenciado requerer benefícios na primeira instância, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto e determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro Material, Detração, Regime Prisional, Coisa Julgada, Expedição De Guia De Execução
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Parties

JOÃO CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 correção de erro material em acórdão transitado em julgado
  3. 3 incidência da detração do tempo de prisão preventiva (art. 387, §2º, CPP) sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verificou-se erro material manifesto no acórdão do Tribunal de origem ao deixar de considerar a detração do tempo de prisão provisória reconhecida na sentença de primeiro grau, o que impôs regime semiaberto. Por ser matéria de ordem pública e evidenciar flagrante ilegalidade, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto e determinou a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, permitindo ao sentenciado requerer benefícios na primeira instância, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto e determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena em favor do sentenciado JOÃO CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA
  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido