HC 626572 - DECISAO

HC 626572 - DECISAO

Não se conhece da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (fundamento regimental) e, subsidiariamente, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico está devidamente fundamentada no conjunto probatório (confissão, depoimentos policiais, troca de tiros, quantidade e forma de acondicionamento da droga e apreensão de arma), questão que demanda reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; consequentemente, não procede o pedido de absolvição nem de aplicação do redutor do art.33 §4º.

Parties
Paciente: DAVI DA SILVA CAMPOS; Paciente: EDILSON RODRIGUES DA SILVA; Paciente: LEONARDO DURVAL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Inépcia Da Denúncia, Art.33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Inépcia Da Denúncia Art.33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

DAVI DA SILVA CAMPOS

Paciente

EDILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

LEONARDO DURVAL MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (fundamento regimental) e, subsidiariamente, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico está devidamente fundamentada no conjunto probatório (confissão, depoimentos policiais, troca de tiros, quantidade e forma de acondicionamento da droga e apreensão de arma), questão que demanda reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; consequentemente, não procede o pedido de absolvição nem de aplicação do redutor do art.33 §4º.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.