HC 650842 - ACORDAO

HC 650842 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira em razão da prescrição da pretensão punitiva, porque, embora o Tribunal estadual devesse declinar da competência e remeter os autos à Justiça Federal sem anular os atos praticados, a matéria da prescrição, nos termos do art. 61 do CPP e dos prazos do Código Penal aplicáveis (contando-se pela metade por ser o paciente maior de 70 anos), evidenciou a ocorrência da prescrição e consequente extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: RICARDO BELLON JÚNIOR; Paciente: MARIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira; Apelação julgada prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Competência, Conflito De Competência, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Competência Conflito De Competência Teoria Do Juízo Aparente

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Parties

RICARDO BELLON JÚNIOR

Paciente

MARIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 efeitos do reconhecimento de incompetência e declínio de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de o Tribunal incompetente anular atos praticados na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira em razão da prescrição da pretensão punitiva, porque, embora o Tribunal estadual devesse declinar da competência e remeter os autos à Justiça Federal sem anular os atos praticados, a matéria da prescrição, nos termos do art. 61 do CPP e dos prazos do Código Penal aplicáveis (contando-se pela metade por ser o paciente maior de 70 anos), evidenciou a ocorrência da prescrição e consequente extinção da punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira; Apelação julgada prejudicada.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder Habeas Corpus de ofício apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario Pereira