HC 638887 - ACORDAO

HC 638887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e porque, no mérito, o decreto prisional mostrou-se suficientemente fundamentado: havia indícios de materialidade e autoria (depoimentos e reconhecimento fotográfico), gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração e necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo o reconhecimento fotográfico considerado indício mínimo apto a autorizar a prisão cautelar.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME MERCÊS DA SILVA; Coacusado: GUSTAVO JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Excesso De Prazo, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Sustentação Oral Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GUILHERME MERCÊS DA SILVA

Paciente/agravante

GUSTAVO JULIO DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e porque, no mérito, o decreto prisional mostrou-se suficientemente fundamentado: havia indícios de materialidade e autoria (depoimentos e reconhecimento fotográfico), gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração e necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo o reconhecimento fotográfico considerado indício mínimo apto a autorizar a prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus impetrado