HC 670607 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção do STJ nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WELITOM SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
WELITOM SILVA BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar por tribunal local
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação excepcional do STJ
- 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia e de intimação do advogado
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção do STJ nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido o pedido liminar.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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