HC 670748 - DECISAO

HC 670748 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR AUGUSTO DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique exame excepcional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.