HC 668456 - DECISAO

HC 668456 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia da sentença condenatória), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; por essa razão, e com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0003764-88.2017.8.16.0159)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída/instrução Deficientes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída/instrução Deficientes

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Parties

LUCAS VINICIUS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0003764-88.2017.8.16.0159)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do patamar máximo de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia da sentença condenatória), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; por essa razão, e com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.