RHC 143982 - DECISAO

RHC 143982 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes de autoria e materialidade e concreto risco à ordem pública, demonstrados pela apreensão de 23 kg de maconha transportados interestadualmente ocultos no veículo, além de elementos que indicam periculosidade e dedicação ao tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ MARTUCCI ESTEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

ANDRÉ MARTUCCI ESTEVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes de autoria e materialidade e concreto risco à ordem pública, demonstrados pela apreensão de 23 kg de maconha transportados interestadualmente ocultos no veículo, além de elementos que indicam periculosidade e dedicação ao tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se