RHC 147873 - DECISAO

RHC 147873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (inequívoca condição de grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real agravado pelo ambiente carcerário), além de estar justificada a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência do paciente e da aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ERICKSSON BRENER SOUZA SILVA; Denunciante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Audiência De Custódia, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Audiência De Custódia Reincidência

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Parties

ERICKSSON BRENER SOUZA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 interpretação e efeito da Recomendação n. 62/2020-CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (inequívoca condição de grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real agravado pelo ambiente carcerário), além de estar justificada a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência do paciente e da aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.