RHC 148271 - DECISAO

RHC 148271 - DECISAO

Em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); a matéria, que envolve análise de justa causa e prova, deve ser examinada pelo órgão colegiado após informações da autoridade coatora, do juízo de primeiro grau e parecer do Ministério Público Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e prosseguiram-se os atos processuais para instrução.

Parties
Paciente: JOSÉ RONALDO DA FRANÇA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridade Coatora E Juízo De Primeiro Grau Para Informações; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Matéria a Ser Apreciada Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Pedido liminar indeferido; decisão de encaminhar ofícios para informações e remeter autos ao Ministério Público Federal para parecer; matéria será apreciada pelo órgão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

JOSÉ RONALDO DA FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridade Coatora E Juízo De Primeiro Grau Para Informações; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Matéria a Ser Apreciada Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); a matéria, que envolve análise de justa causa e prova, deve ser examinada pelo órgão colegiado após informações da autoridade coatora, do juízo de primeiro grau e parecer do Ministério Público Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e prosseguiram-se os atos processuais para instrução.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; decisão de encaminhar ofícios para informações e remeter autos ao Ministério Público Federal para parecer; matéria será apreciada pelo órgão colegiado.

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações no prazo legal
  • Requisitar envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso