RHC 145887 - DECISAO

RHC 145887 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente pelo fato de o recorrente responder a outras ações penais por homicídio, o que revela risco concreto de reiteração delitiva e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, com a prolação da sentença condenatória em 23/04/2021, a alegação de excesso de prazo ficou superada pela Súmula 52/STJ, razão por que o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDREY SARAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Provido (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDREY SARAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Provido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, especialmente pelo fato de o recorrente responder a outras ações penais por homicídio, o que revela risco concreto de reiteração delitiva e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, com a prolação da sentença condenatória em 23/04/2021, a alegação de excesso de prazo ficou superada pela Súmula 52/STJ, razão por que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.