HC 638996 - DECISAO

HC 638996 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi deferido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, com expedição e cumprimento de alvará de soltura em 6/5/2021 e 7/5/2021, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 direito de recorrer em liberdade de condenado em primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi deferido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, com expedição e cumprimento de alvará de soltura em 6/5/2021 e 7/5/2021, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.