HC 670158 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WEVERTON LUCAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
WEVERTON LUCAS FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 ausência de audiência de custódia
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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