HC 670713 - DECISAO

HC 670713 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não está demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ALEF CRISTIAN ALVES MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF CRISTIAN ALVES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não está demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.