RHC 142816 - DECISAO

RHC 142816 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as decisões ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta do fato e modus operandi, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva (processo/atos infracionais anteriores) e condição de foragido — e evidenciaram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: HUGO CARDOSO FERREIRA; Coacusado: DONNINO ARTHUR VIEIRA LÍRIO CORDEIRO; Coacusado: GEAN ZANIBONI COSTA; Coacusado: JONATAS GOMES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nega Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HUGO CARDOSO FERREIRA

Paciente

DONNINO ARTHUR VIEIRA LÍRIO CORDEIRO

Coacusado

GEAN ZANIBONI COSTA

Coacusado

JONATAS GOMES FERREIRA

Coacusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da condição de foragido para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as decisões ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta do fato e modus operandi, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva (processo/atos infracionais anteriores) e condição de foragido — e evidenciaram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.