HC 670510 - DECISAO

HC 670510 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEUD AGOSTINHO GODINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CLEUD AGOSTINHO GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.