HC 670364 - DECISAO
Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial à compreensão do pedido e à verificação da alegada coação ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: HENRIQUE MORETTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada De Documentos, Urgência
Case Brief
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Parties
HENRIQUE MORETTE
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) na inicial do habeas corpus
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
- 3 Impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem documentos essenciais
Ratio Decidendi
Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial à compreensão do pedido e à verificação da alegada coação ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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