HC 508178 - DECISAO

HC 508178 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material consistente na atribuição, à embargante, de fatos ocorridos na residência do corréu; contudo, tal acolhimento não teve efeitos infringentes, pois a situação fática processual se alterou (trânsito em julgado em 30/03/2021 com condenação a 9 anos e 3 meses e início de cumprimento/monitoração eletrônica), tornando superado o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Ré / Embargante: MARIA FERNANDA DELFINO MONEGATO; Corréu: Cleiton Dias de Morais; Referenciado Como Líder De Organização Criminosa: Marcos Roberto Lourenço ("Marco Loco/Madruga")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MARIA FERNANDA DELFINO MONEGATO

Ré / Embargante

Cleiton Dias de Morais

Corréu

Marcos Roberto Lourenço ("Marco Loco/Madruga")

Referenciado Como Líder De Organização Criminosa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão por atribuição de fatos de corréu à ré
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318 e 319 CPP)
  3. 3 erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material consistente na atribuição, à embargante, de fatos ocorridos na residência do corréu; contudo, tal acolhimento não teve efeitos infringentes, pois a situação fática processual se alterou (trânsito em julgado em 30/03/2021 com condenação a 9 anos e 3 meses e início de cumprimento/monitoração eletrônica), tornando superado o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.