HC 670144 - DECISAO

HC 670144 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARLO TOLEDO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MARLO TOLEDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.