HC 670498 - DECISAO

HC 670498 - DECISAO

Apenas se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário, e a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: DAVYD PEREIRA DE LIMA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

DAVYD PEREIRA DE LIMA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como excepcional fundamento de conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência

Ratio Decidendi

Apenas se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário, e a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.