HC 489408 - DECISAO

HC 489408 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente formação de coisa julgada da condenação: apesar de ordem anterior do STF para aguardar em liberdade até julgamento do recurso especial, o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido, resultando no trânsito em julgado e na perda do interesse de agir.

Parties
Paciente: Maurício Donizeti de Sales; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado (writ prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado Da Condenação, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Da Condenação Perda Superveniente Do Interesse De Agir

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Parties

Maurício Donizeti de Sales

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Concessão prévia de ordem pelo Supremo Tribunal Federal para aguardar em liberdade até julgamento de recurso especial
  3. 3 Não admissão do recurso especial e não conhecimento do agravo como causa do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente formação de coisa julgada da condenação: apesar de ordem anterior do STF para aguardar em liberdade até julgamento do recurso especial, o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido, resultando no trânsito em julgado e na perda do interesse de agir.

Court Disposition

Pedido prejudicado (writ prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.