HC 669911 - DECISAO

HC 669911 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque, segundo precedentes do STJ, a subtração de bem pertencente ao patrimônio público, ainda que de pequeno valor (R$ 70,00), não comporta a aplicação do princípio da insignificância, dado que a proteção ao patrimônio público transcende o valor econômico do bem; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: Fernando Marchesin dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado Qualificado, Patrimônio Público, Dano Qualificado
Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Qualificado Patrimônio Público Dano Qualificado

Case Brief

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Parties

Fernando Marchesin dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem pertencente ao poder público
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material por bagatela em face de pequeno valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque, segundo precedentes do STJ, a subtração de bem pertencente ao patrimônio público, ainda que de pequeno valor (R$ 70,00), não comporta a aplicação do princípio da insignificância, dado que a proteção ao patrimônio público transcende o valor econômico do bem; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.