HC 663108 - DECISAO

HC 663108 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via processual; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, inscrições indicativas de organização criminosa e risco de reiteração), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de contágio por COVID-19 e excesso de prazo) não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WELI AZEVEDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada subsidiariamente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, COVID 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo COVID 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

WELI AZEVEDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via processual; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, inscrições indicativas de organização criminosa e risco de reiteração), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de contágio por COVID-19 e excesso de prazo) não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada subsidiariamente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se