HC 662144 - DECISAO

HC 662144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem indicou a existência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, o que, em consonância com a jurisprudência citada, justifica a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS SANTUSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007086-18.2013.8.26.0438); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIS SANTUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007086-18.2013.8.26.0438)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação do regime mais gravoso
  3. 3 incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem indicou a existência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, o que, em consonância com a jurisprudência citada, justifica a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.