HC 670032 - DECISAO

HC 670032 - DECISAO

Por não ter a causa sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus de ofício e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA BARBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Criminal, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Criminal Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

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Parties

WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA BARBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter a causa sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus de ofício e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal