HC 649851 - DECISAO

HC 649851 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que o Tribunal a quo impôs regime inicialmente fechado sem motivação idônea, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais; assim, dada a sanção corporal superior a 4 anos e inferior a 8 anos e a ausência de motivação idônea para regime mais severo, impôs-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARCOS GUILHERME DO NASCIMENTO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Com Parecer Favorável: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, contudo, a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmulas Vinculantes, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmulas Vinculantes Fixação Da Pena Base

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Parties

MARCOS GUILHERME DO NASCIMENTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Com Parecer Favorável

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que o Tribunal a quo impôs regime inicialmente fechado sem motivação idônea, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais; assim, dada a sanção corporal superior a 4 anos e inferior a 8 anos e a ausência de motivação idônea para regime mais severo, impôs-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, contudo, a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o desconto inicial da pena imposta ao paciente.