HC 670278 - DECISAO

HC 670278 - DECISAO

Verificou-se que, isoladamente, as quantidades apreendidas (4,8 g de cocaína; 2,4 g de crack; 22,6 g de maconha) não autorizam, por si só, a manutenção da prisão preventiva; ademais, a prisão cautelar exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição. Diante disso, deu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; o habeas corpus em exame foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior (HC 664.567-SP).

Parties
Paciente: JOELSON MENDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Quantificação De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Quantificação De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

JOELSON MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, isoladamente, as quantidades apreendidas (4,8 g de cocaína; 2,4 g de crack; 22,6 g de maconha) não autorizam, por si só, a manutenção da prisão preventiva; ademais, a prisão cautelar exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição. Diante disso, deu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; o habeas corpus em exame foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior (HC 664.567-SP).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar, a critério do juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP