HC 670226 - DECISAO

HC 670226 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na vedação de supressão de instância prevista na Súmula n. 691 do STF e no entendimento de que, em cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta nem bis in idem, pois o IPL 2019.0011162 busca apurar a participação de outras pessoas em delitos distintos ou complementares e o Ministério Público Federal tem prerrogativa de oferecer denúncia separada e requisitar a continuidade das investigações.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS LOPES; Coator: Desembargador relator do HC n. 5010509-45.2021.4.03.0000; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Decisão Monocrática De Denegação De Liminar Proferida Por Desembargador Relator Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Bis in Idem, Coação Ilegal, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Bis in Idem Coação Ilegal Competência +1 more

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Parties

JOSE CARLOS LOPES

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5010509-45.2021.4.03.0000

Coator

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Decisão Monocrática De Denegação De Liminar Proferida Por Desembargador Relator Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial n. 2019.0011162 por suposto bis in idem
  2. 2 vedação de supressão de instância e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691)
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta que autorize afastamento da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na vedação de supressão de instância prevista na Súmula n. 691 do STF e no entendimento de que, em cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta nem bis in idem, pois o IPL 2019.0011162 busca apurar a participação de outras pessoas em delitos distintos ou complementares e o Ministério Público Federal tem prerrogativa de oferecer denúncia separada e requisitar a continuidade das investigações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.