HC 663537 - ACORDAO

HC 663537 - ACORDAO

Na hipótese de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o relator pode, liminarmente, conceder a ordem em habeas corpus sem prévia vista ao Ministério Público, especialmente diante de manifesto e grave constrangimento ilegal, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art.112, I, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Executória, Manifestação Do Ministério Público, Decisão Monocrática Do Relator, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Executória Manifestação Do Ministério Público Decisão Monocrática Do Relator Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de decisão liminar monocrática pelo relator em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 Termo inicial da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação vs para ambas as partes)

Ratio Decidendi

Na hipótese de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o relator pode, liminarmente, conceder a ordem em habeas corpus sem prévia vista ao Ministério Público, especialmente diante de manifesto e grave constrangimento ilegal, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art.112, I, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que considerou o trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da prescrição executória