HC 653910 - DECISAO

HC 653910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade. No mérito, não há elementos para conceder a ordem de ofício: inexistia identidade fático-processual entre o paciente e os corréus absolvidos que justificasse a extensão dos efeitos pelo art. 580 do CPP, e tampouco a atipicidade ou a ausência de justa causa estava comprovada de plano, sendo necessário reexame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ FRANCISCO; Corréu: Osmair; Corréu: Nádia; Vítima: Joaquim; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Justa Causa, Atipicidade, Estelionato (art. 171 Cp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Justa Causa Atipicidade Estelionato (art. 171 Cp)

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Parties

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

Paciente

Osmair

Corréu

Nádia

Corréu

Joaquim

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de extensão da absolvição concedida a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Trancamento da ação penal por atipicidade ou ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade. No mérito, não há elementos para conceder a ordem de ofício: inexistia identidade fático-processual entre o paciente e os corréus absolvidos que justificasse a extensão dos efeitos pelo art. 580 do CPP, e tampouco a atipicidade ou a ausência de justa causa estava comprovada de plano, sendo necessário reexame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • P.I.