HC 665333 - ACORDAO

HC 665333 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 625 do CPP não se aplica aos embargos infringentes, o art. 210-A do RITRF2 não veda a participação de magistrados que decidiram a apelação desde que haja outros julgadores em número suficiente, e não foi demonstrado prejuízo ao paciente (voto unânime nos embargos infringentes), além de o habeas corpus não poder substituir o recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: JÚLIO CÉSAR GOMES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Revisão Criminal, Nulidade, Impedimento De Magistrado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos Infringentes Revisão Criminal Nulidade Impedimento De Magistrado +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR GOMES DE MATTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação do relator da apelação criminal como revisor no julgamento de embargos infringentes configura nulidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 625 do CPP aos embargos infringentes
  3. 3 Interpretação do art. 210-A do Regimento Interno do TRF2 quanto à composição dos julgadores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 625 do CPP não se aplica aos embargos infringentes, o art. 210-A do RITRF2 não veda a participação de magistrados que decidiram a apelação desde que haja outros julgadores em número suficiente, e não foi demonstrado prejuízo ao paciente (voto unânime nos embargos infringentes), além de o habeas corpus não poder substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus