HC 670457 - DECISAO

HC 670457 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a controvérsia sobre a atribuição do representante do Ministério Público para oferecer contrarrazões de apelação não afeta a liberdade de locomoção do paciente; portanto, o habeas corpus é via inadequada para discutir a questão, sendo cabível somente quando haja ameaça ou lesão ao direito de ir, vir e permanecer.

Parties
Paciente: EDUARDO EDIRLEI VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Ministério Público, Contrarrazões De Apelação, Art. 600, § 4º Do CPP, Resolução N.1.187/2020 Da PGJ CGMP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Ministério Público Contrarrazões De Apelação Art. 600, § 4º Do CPP Resolução N.1.187/2020 Da PGJ CGMP

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Parties

EDUARDO EDIRLEI VIEIRA

Paciente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir quem deve apresentar contrarrazões de apelação
  2. 2 competência para apresentação de contrarrazões (Procurador de Justiça versus Promotor de Justiça)
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando não há lesão ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a controvérsia sobre a atribuição do representante do Ministério Público para oferecer contrarrazões de apelação não afeta a liberdade de locomoção do paciente; portanto, o habeas corpus é via inadequada para discutir a questão, sendo cabível somente quando haja ameaça ou lesão ao direito de ir, vir e permanecer.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.