HC 670500 - DECISAO

HC 670500 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; assim, nos termos do RISTJ, art. 21-E, IV c/c art. 210, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE NEUMAR GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE NEUMAR GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para desconsiderar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; assim, nos termos do RISTJ, art. 21-E, IV c/c art. 210, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.