HC 670448 - DECISAO

HC 670448 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA LOPES MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VANESSA LOPES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.