HC 670380 - DECISAO

HC 670380 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de supressão de instância, ante a existência de apelação criminal pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Alex de Araújo Rezende; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; o writ não comporta seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilicitude Das Provas, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilicitude Das Provas Supressão De Instância Prisão Cautelar +1 more

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Parties

Alex de Araújo Rezende

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrente de suposta invasão domiciliar a partir de denúncia anônima
  2. 2 pedido de absolvição e expedição de alvará de soltura
  3. 3 existência de apelação criminal pendente no Tribunal de Justiça (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de supressão de instância, ante a existência de apelação criminal pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; o writ não comporta seguimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.