HC 594479 - DECISAO

HC 594479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração e pela presença de supressão de instância em relação às matérias suscitadas (ausência de análise em primeiro grau sobre a prisão domiciliar e sobre eventual nulidade da fundamentação da prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na vedação de supressão de instância.

Parties
Paciente: Marinaldo Antonio de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Imprescindibilidade Para Cuidados Pessoais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Imprescindibilidade Para Cuidados Pessoais

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Parties

Marinaldo Antonio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e vedação ao conhecimento por repetição
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318, III, CPP
  3. 3 insuficiência de fundamentação para decretar ou manter custódia cautelar (não analisada pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração e pela presença de supressão de instância em relação às matérias suscitadas (ausência de análise em primeiro grau sobre a prisão domiciliar e sobre eventual nulidade da fundamentação da prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na vedação de supressão de instância.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • deste feito não conheço (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.