HC 670238 - DECISAO

HC 670238 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e extinto sem julgamento do mérito porque não é cabível atacar decisão monocrática que indefere liminar sem que tenha sido interposto o recurso interno adequado (agravo regimental/agravo interno), sob pena de supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, além de a matéria demandar reexame probatório e a sentença haver transitado em julgado.

Parties
Paciente: RONIELVIS DE SOUZA REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus extinto sem julgamento do mérito; autos arquivem-se se não houver recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

RONIELVIS DE SOUZA REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar sem prévio agravo interno
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame da dosimetria e matéria fático-probatória após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e extinto sem julgamento do mérito porque não é cabível atacar decisão monocrática que indefere liminar sem que tenha sido interposto o recurso interno adequado (agravo regimental/agravo interno), sob pena de supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, além de a matéria demandar reexame probatório e a sentença haver transitado em julgado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus extinto sem julgamento do mérito; autos arquivem-se se não houver recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.